Ficha Limpa Para Não esquecer

A Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa, que recentemente teve sua constitucionalidade analisada e avalizada pelo Supremo Tribunal Federal, é uma das principais reformas do sistema político brasileiro. 

A lei torna inelegíveis cidadãos que tenham alguma condenação em instância colegiada, que tenham renunciado a mandatos eletivos para escapar de cassação ou que tenham sido excluídos do exercício da profissão por crime ético-profissional.

O valor simbólico, o que ela significa, já torna a Lei da Ficha Limpa um avanço significativo em nosso quadro institucional. Primeiramente, isso ocorre devido à maneira como a lei foi formulada, por meio de proposição legislativa de iniciativa popular. O espírito da lei é claro: tolerância zero a políticos corruptos. 


Em segundo lugar, a lei deixa claro que os ocupantes de cargos eletivos devem estar acima de qualquer suspeita. A severidade da lei, que foi motivo de dúvidas sobre sua constitucionalidade, realça apenas a indignação da população.




Esse segundo motivo claro para a relevância da Lei da Ficha Limpa diz respeito a suas consequências para o sistema político brasileiro. As implicações práticas da Ficha Limpa na disputa eleitoral já foram sentidas em 2010, apesar de toda a confusão e de todo o impasse que marcaram essa questão na eleição passada. A dúvida sobre a constitucionalidade da lei, devido aos atrasos e indecisões da Suprema Corte em se posicionar sobre ela, estimulou candidatos a recorrerem ao Judiciário para se livrarem da punição. A lei, por sinal, permite isso.

Em 2012, claramente haverá recursos, mas a probabilidade de sucesso deles será menor após a decisão recente, embora tardia, do Supremo. Assim, o papel das cortes nas próximas eleições será fundamental para assegurar o efeito da lei. Na medida em que as cortes punam os afetados por ela, menor serão os estímulos para que outros recorram no futuro.

As eleições de 2012 guardam ainda capítulos decisivos para dirimirmos dúvidas sobre as consequências práticas da Lei da Ficha Limpa. Esses próximos passos serão tão fundamentais quanto os iniciais. Cabe, então, a vigilância continuada da população brasileira para assegurar que a lei não se torne letra morta.

Jornal do Senado