O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou a ex-prefeita de Oeiras do Pará Floracy Marques Tavares Ribeiro, a devolver R$ 725.036,96, valor atualizado, aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
A ex-prefeita não apresentou as devidas comprovações das contas dos recursos repassados ao município pelo FNDE. O relatório do TCU apontou notas fiscais irregulares e ausência da liquidação da despesa.
O objetivo do convênio era garantir aos alunos matriculados na educação pré-escolar e no ensino fundamental, pelo menos uma refeição diária, à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
Floracy Ribeiro ainda foi multada em R$ 10 mil. O valor deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional. Cópia da decisão foi enviada à Procuradoria da República no Estado do Pará. O ministro José Jorge foi o relator do processo. Cabe recurso da decisão.
SERVIÇO: Acórdão nº 4841/2010 – 2ª Câmara – Processo: TC-002.766/2009-3
Fonte: http://www.cametanoticias.com.br/?p=1157
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