Licitação
È o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei nº 8666/93.
O ordenamento brasileiro, na Consituição (art. 37, inciso XXI), determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras, bem como para alienação de bens, realizados pela Administração no exercício de suas funções.
Fraudar licitações é crime, previsto na lei citada e passível de punição. Mas infelizmente é procedimento quase rotineiro nas prefeituras, especialmente, aquelas do interior do país. Contudo, vale lembrar que fraudar licitações é passível de prisão dos acusados - de um a três anos.
Veja mais no site do Tribunal de Contas da União
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