Desde 1995, no Pará, as prefeituras são responsáveis pela iluminação pública.
E recebem recursos financeiros para tal atividade.
Em Mocajuba (Pa) moradores e moradoras denunciam a falta de iluminação e a exposição da população a riscos por conta do problema. Destacam que há uma escola no bairro e que a atividade fica comprometida por conta conta do escuro.
A Constituição determina que ao instituir a cobrança, o executivo municipal deve a prestar o serviço de forma eficiente, adequada e contínua. Além disso, O Código de Defesa do Consumidor também prevê que os consumidores têm o direito de exigir a correta prestação do serviço pelo município.
As ações civis públicas são instrumentos destes casos - visando obrigar o executivo local cumprir seu papel.
Importante ainda que, se o serviço não é fornecido, a prefeitura deve ressarcir os valores cobrados - contudo, tais ações são de caráter individual.
Bem, os moradores e moradoras não precisam pedir.
É um direito assegurado pelos seus próprios bolsos.
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