Força tarefa contra corrupção e improbidade no Pará !

Objetivo é acelerar sentenças em ações relativas às metas 4 e 6 do CNJ

Fonte: Coordenadoria de Imprensa 
Texto: Edir Gaya 
Foto: web

O Presidente do Tribunal de Justiça do Pará, Desembargador Constantino Guerreiro, instituiu força tarefa para atuar em todas as Varas e Comarcas do Judiciário do Pará com o objetivo de impulsionar os processos relativos à corrupção, improbidade administrativa e às ações coletivas, priorizando o julgamento das ações referentes às Metas 4 e 6/2016 do CNJ. 

A força tarefa foi instituída por meio da Portaria nº 407/2016-GP, publicada no Diário de Justiça em 29 de janeiro e republicada nesta sexta-feira, 19, por retificação do artigo 2º. A força tarefa atuará entre 4 e 8 de abril, de 8h às 17h, em relação ao primeiro grau, coordenada pelo Desembargador Ronaldo Valle. 

Segundo a portaria, o trabalho será realizado pelo magistrado de cada Vara ou Comarca, com o auxílio de dois servidores efetivos designados por ele. A missão é prolatar despacho, decisão interlocutória ou a sentença que cada processo requer, com a respectiva expedição dos documentos necessários ao cumprimento da decisão. 

As informações referentes aos processos objeto da força tarefa serão disponibilizadas no Sistema de Acompanhamento Processual Libra e comunicadas ao coordenador, Desembargador Ronaldo Valle, mediante o preenchimento de uma planilha, cuja cópia integra a portaria. As informações deverão ser transmitidas até às 18h de cada dia. 

A alimentação do sistema Libra deve incluir, após a expedição dos documentos necessários, a tramitação do processo para o local adequado, atentando-se para a indicação do prazo da tramitação, para fins de acompanhamento e posterior impulso do feito. 

Em decorrência da extensão do mutirão para o horário da tarde, o magistrado que efetivamente comprovar a participação até às 17 h, por meio de certidão do Diretor de Secretaria da Vara, e cadastro dos atos praticados no sistema Libra, terá direito a dois dias de folga referentes à semana de trabalho, devendo mencionar no pedido de compensação o número da Portaria.

Os dois servidores efetivos que participarão do mutirão terão compensação financeira na modalidade de tempo integral de 30% do vencimento.

METAS

A meta 4/2016 do Conselho Nacional de Justiça objetiva o combate à corrupção e à improbidade administrativa, por meio de identificação, monitoramento e julgamento, até 31/12/2016, de pelo menos 70% das ações de improbidade administrativa e das ações penais relacionadas a crimes contra a Administração Pública distribuídas até 31/12/2013.

A meta 6/2016 do CNJ prioriza o julgamento das ações coletivas por meio de identificação, monitoramento e julgamento, até 31/12/2016, de 60% das ações coletivas distribuídas até 31/12/2013 no 1º grau. O objetivo da força tarefa é deixar os processos relacionados às Metas 4 e 6 aptos à sentença.

Na última sexta-feira, 22, o presidente do TJPA, Desembargador Constantino Guerreiro, já havia assinado portaria que garante o prosseguimento das atividades dos três grupos de trabalho que apoiam magistrados na apreciação e julgamento de processos relacionados à corrupção, à improbidade administrativa e às ações coletivas. 

Em 2015, um total de 845 ações envolvendo demandas relativas à improbidade administrativa e ações coletivas foram impulsionadas pelo Judiciário estadual em mutirão que abrangeu todas as comarcas do Pará, no período de 16 a 20 de novembro.

Mocajuba - Estado é condenado a lotar um defensor público na comarca de Mocajuba (PA), acolhendo Ação Civil Pública do Ministério Público do Pará (MPPA)

Do portal do Ministério Público do Pará 

juizdedireitodeMocajuba
DanielGirão

O juiz Daniel Bezerra Girão acolheu, nesta sexta-feira dia 29, a ação civil O Ministério Público do Estado do Pará, por meio do promotor de Justiça Claudio Lopes Bueno da Promotoria de Justiça de Mocajuba, teve Ação Civil Pública (ACP) acolhida nesta quarta (29) pelo juiz Daniel Bezerra Montenegro Girão que em sentença condenou o Estado do Pará a lotar um defensor público na Comarca de Mocajuba.




Na sentença o magistrado assim determina "julgo procedente o pedido formulado pelo autor e, em consequência, condeno o réu (Estado do Pará) a realizar a obrigação de fazer, consistente na prestação do direito fundamental de acesso à Justiça, lotando num (no mínimo) defensor público na Comarca de Mocajuba, reinstalação e manutenção de serviços adequados para assistência jurídica aos necessitados nesta Comarca de Mocajuba".

A ACP proposta pelo Ministério Público afirma que, segundo publicação no Diário Oficial do Estado em 22 de abril de 2014, que circulou no dia 24 de abril de 2014, caderno 4, página 13, o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Pará extinguiu 21 Defensorias de 1ª Entrância, entre elas a 1ª defensoria Pública da Comarca de Mocajuba, deixando a comarca sem representante da Defensoria Pública.
Entenda o caso

Entretanto, por haver presídio no município (Centro de Recuperação Regional de Mocajuba - CrrMoc) a Comarca necessita da reinstalação e manutenção adequada de serviços de assistência jurídica, por parte da Defensoria Pública.

O Estado do Pará, em sua contestação, afirmou que não há possibilidade de lotação imediata de defensor no município por falta de defensores públicos. Atualmente existem 91 cargos de defensores vagos e que o orçamento anual da Defensoria pública não comportaria a nomeação destes. O preenchimento total dos cargos ocorrerá de forma progressiva.

Sentença

Em conclusão, a Justiça Estadual condenou o Estado a realizar a obrigação de fazer, lotando um (no mínimo) defensor público na Comarca de Mocajuba, a reinstalação e manutenção de serviços adequados para assistência jurídica aos necessitados na Comarca.

O cumprimento da ordem judicial deverá ser feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias. O não cumprimento da decisão incidirá em multa diária no valor de 1.000,00 (um mil) reais até o limite de 300.000,00 (trezentos mil) reais.

reprodução internet

Fonte: Ministério Público do Pará 

Texto: Letícia Miranda (graduanda em jornalismo)
Revisão: Edson Gillet
Imagens e Ilustrações: Blog Da Carmen Américo

Mocajuba: e não é mais terra de lobos e bobos.... ?

É verdade.

As investigações sobre fraude em licitações, corrupção, propina, improbidade estão em andamento na cidade de Mocajuba nesta manhã.
A ação é ocorre em Belém (Pa) e Mocajuba (Pa) para o cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão.

Começou nas primeiras horas da manhã e muitas pessoas foram deslocadas pela polícia para Belém para prestar esclarecimentos em Belém.

Estão a caminho de Belém (PA), e outras ainda não foram localizadas.

Quando encerram-se as ações, informamos os detalhes a vocês.

Brasil: Ex-prefeito é preso para cumprir pena de quatro anos (Essa é para você que naturalizou a corrupção e o roubo de dinheiro do povo...A justiça é meio confusa ás vezes, mas ela existe, sim)

O ex-prefeito José Chiappetta, de Ponta de Pedras, município situado na região do Marajó (PA), foi preso nesta segunda-feira por determinação do juiz federal Rubens Rollo D’Oliveira, da 3ª Vara, especializada no julgamento de ações criminais. 

A ordem de prisão foi expedida após a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília (DF), ter negado recurso de apelação impetrado pelo ex-prefeito contra a sentença (veja aqui a íntegra), assinada pelo juiz da 3ª Vara, em 16 de maio de 2008, condenando Chiappetta a cumprir pena de quatro anos de prisão, a serem cumpridos em regime aberto. 

Segundo a 3ª Vara, nas penas de regime aberto, o condenado pode sair para trabalhar, frequentar cursos e exercer outras atividades autorizadas, mas é obrigado a se recolher à noite e nos dias de folga. Ele também não poderá se ausentar de Belém sem autorização judicial. 

Chiappetta foi condenado com base em denúncia formulada pelo Ministério Público Federal, que o acusou de não ter prestado contas dos recursos financeiros referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), geridos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), repassados ao município de Ponta de Pedras em julho de 2000, quando ele era prefeito. Naquela época, o MPF estimou em R$ 19.600,00 os prejuízos aos cofres públicos.

“A prova dos autos induz a que o réu desviou os valores do PDDE, mas como, quanto e para onde só o réu pode esclarecer. Nem sequer existe prova do ingresso do material no almoxarifado. Por profissão o réu é médico e tem instrução superior. Não se pode acreditar em ingenuidade da parte de quem é auxiliado por contadores e pode exigir esclarecimentos aos órgãos federais de controle externo. Conforme já exposto, essa não foi uma irregularidade isolada. Toda a defesa do Réu é genérica e não ataca especificamente os fundamentos usados pelo Tribunal de Contas da União”, escreveu o magistrado na sentença. 

Outra condenação

Além dessa punição, José Chiappetta já está condenado em outro processo, também por desvio de verbas públicas. Nesta sentença, de agosto de 2010, igualmente assinada pelo juiz federal Rubens Rollo D’Oliveira, o gestor foi condenado a 12 anos de prisão, a serem cumpridos em regime fechado. Recurso impetrado pelo gestor ainda está em julgamento no TRF da 1ª Região. 

Na denúncia do MPF que motivou a sentença de 2010, Chiappetta é acusado de ilícitos cometidos em 1997, quando administrava Ponta de Pedras. Ele celebrou com a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) convênio pelo qual o município recebeu o repasse de verbas federais no valor de R$ 249.834,40. 

As verbas repassadas pela União, segundo a denúncia do MPF, deveriam ser aplicadas na implantação, em Ponta de Pedras, de um polo pesqueiro abrangendo a construção de um mercado com 450m², duas fábricas de gelo escamado, usina de beneficiamento de pescado, três câmaras frigoríficas, trapiche e eletrificação rural. 

Relatório de fiscalização da Sudam, juntado aos autos pelo MPF, concluiu que menos de 25% das obras previstas no convênio foram executadas. Dentre outras irregularidades, foi constatada a inexecução da câmara frigorífica, bem como da rede de eletrificação rural, que deveria ser implantada na localidade de Padre Antonio Vieira. Além disso, ainda segundo a denúncia, somente em fevereiro de 1999 é que o ex-prefeito prestou contas, que assim mesmo foram rejeitadas.

Fonte: Justiça Federal - Seção Judiciária do Pará, Também publicado no blog Espaço Aberto;

Pará: Chico da Pesca Permanece no Cargo por mais 30 dias, pelo menos.

A notícia que replicamos aqui sobre Chico da Pesca, está equivocada como o próprio dono do blog que repliquei aqui, Pasifal, já retificou. Até o " trânsito em julgado da sentença" ele permanece no cargo. Veja a nota do Diário do Pará abaixo.

Blog da Franssinete Florenzano: Croc Tapioca encalacrada

Blog da Franssinete Florenzano: Croc Tapioca encalacrada: "“1) O aditamento de fls. 232/234, que tem a finalidade de incluir na ação penal José Carlos Rodrigues de Sousa e Josimar Pereira Gomes, pre..."

FAMÍLIA BRAGA NA JUSTIÇA DE MOCAJUBA

Pois bem...

Amadeu Braga e família estão discutindo em juízo (Fórum Mocajuba) a posse da área com a viúva de José Evaristo (Zé Evaristo), dona Tereza Evaristo que vive na área há muitos anos e não tem intenção de sair. È aquela casinha entre a casa do Maurício Américo e da Fátima Braga e/ou do Amadeu Braga.

Inclusive teria comprado uma casa para ela no Bairro Novo em Mocajuba – mas Dona Tereza teria recusado–a veementemente a idéia de sair do local que vive hoje. Por isso Amadeu Braga entrou na justiça contra dona Tereza para que ela deixe o terreno e acredita que logo senhora em questão deixe a área.

IH !!

Bem, só falta a gente ouvir a Dona Tereza para saber sua versão dos fatos.

Justiça itinerante atende população do município paraense de Mocajuba

VIA RÁDIO AGÊNCIA NACIONAL, CLIQUE NO ÍCONE PARA OUVIR. (Repare na embolada que o locutor dá para falar ABAETETUBA.

Justiça Federal em Mocajuba

Cinco juízes federais darão início na segunda-feira (11), em Mocajuba, situado a 240 quilômetros de Belém, a 3 mil audiências que fazem parte da segunda fase da ação itinerante do Juizado Especial Federal (JEF), que aprecia causa de até 60 salários-mínimos. A primeira fase consistiu no agendamento das audiências e ocorreu em maio passado.

O atendimento será no ginásio poliesportivo, na rua 15 de novembro, Centro, e se estenderá até o dia 23 deste mês, um sábado. As audiências serão presididas pelos juízes federais Antonio Carlos Almeida Campelo (4ª Vara), Carlos Eduardo Castro Martins (9ª Vara), Ronaldo Desterro (1ª Vara), Carina Senna (5ª Vara) e José Airton de Aguiar Portela (Subseção de Santarém). Eles serão auxiliados por 12 servidores e voluntários cedidos pelo Município de Mocajuba.

Segundo a Secretaria do Juizado, todos os pedidos se referem à concessão de benefícios previdenciários, como é o caso de aposentadoria por idade, por invalidez, auxílio doença, pensão, salário maternidade e benefício assistencial. Os autores das ações, na maioria lavradores ou pescadores artesanais, residem em Mocajuba e nos municípios de Baião, Cametá, Igarapé-Miri, Abaetetuba e Oeiras do Pará.

Durante os cindo dias da primeira fase do itinerante, os trabalhadores formalizaram seus pedidos. Além disso, foram designadas e feitas 531 perícias médicas e 191 perícias socioeconômicas, exames necessários para o julgamento de processos em que o trabalhador pede a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ou benefício assistencial.

Até agora, já houve itinerantes nos municípios de Castanhal, Bragança, Barcarena, Salvaterra, Cametá, Vigia e Tomé-Açu. Com uma população de 21 mil habitantes, segundo estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Mocajuba conta com cerca de 36% dos habitantes na zona rural e tem sua economia baseada na agricultura familiar.

“Os trabalhadores rurais dessa região têm dificuldade de acesso ao Juizado em Belém porque fica muito distante e é alta a despesa com deslocamento, considerando o poder aquisitivo da população da zona rural. Com o itinerante, as pessoas humildes, poderão ter acesso ao Poder Judiciário, sem burocracia e sem nenhum ônus, pois se esses cidadãos não podem vir à Justiça Federal, a Justiça Federal irá até eles", diz Arnaldo Sales, Diretor de Atendimento e Atermação do Juizado.”

Justiça Federal - Seção Judiciária do Pará

Seção de Comunicação Social